Revista do Ministério Público: Jul-Set 2021 Ano 42- Nº167
- Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2021
- 259 p.
Inv 2024.
0870-6107
Acordos penais
Reforma do processo
Declaração contratual
Incumprimento
PERSI (por si, para si ou contra si)
COVID 19- pandemia
Autodeterminação
34 (051) REV