TY  - BOOK
ED  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
TI  - Revista do Ministério Público: Out-Dez 2021 Ano 42 - Nº168
SN  - 0870-6107
PY  - 2021///
CY  - Lisboa
PB  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
KW  - Alterações climáticas
KW  - Direito da União Europeia
KW  - Tribunal Constitucional
KW  - Princípio da proporcionalidade
KW  - Processo penal
KW  - Corrupção
KW  - Retenção
KW  - Convenção da Haia
N1  - Inv 2024
ER  -