TY  - BOOK
ED  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
TI  - Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2019 Ano 40 - Nº157
SN  - 0870-6107
PY  - 2019///
CY  - Lisboa
PB  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
KW  - Princípio da especialidade
KW  - Prova transnacional
KW  - Violação de normas
KW  - Consumação do crime
KW  - Fraude fiscal
KW  - Sistema penal português
KW  - Convenção de Instambul
N1  - Inv 2024
ER  -