TY - BOOK ED - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público TI - Revista do Ministério Público: Out -Dez 2018 Ano 39 - Nº156 SN - 0870-6107 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - Ressocialização KW - Mito KW - Realidade KW - Regulamento relativo KW - Competência KW - Reconhecimento KW - Presunção jurídica KW - Inviolabilidade da comunicação N1 - Inv 2024 ER -