TY - BOOK ED - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público TI - Revista do Ministério Público: Jun -Set 2018 Ano 39 - Nº155 SN - 0870-6107 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - Direitos humanos KW - Processo penal KW - Condições de procedibilidade KW - Procuradoria europeia KW - Tribunal de menores N1 - Inv 2024 ER -