TY - BOOK ED - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público TI - Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2018 Ano 39 - Nº153 SN - 0870-6107 PY - 2018/// CY - Lisboa PB - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público KW - Ministério público KW - Instituição de garantia KW - Código penal KW - Jurisprudência KW - Direitos humanos KW - Branqueamento KW - Imputabilidade N1 - Inv 2024 ER -