Revista do Ministério Público: Jul-Set 2020 Ano 41 - Nº163 - Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2020 - 283 p. Inv 2024. ISSN: 0870-6107 Subjects--Topical Terms: BurlaFraudeDireito penalEstado PortuguêsJurisprudência Universal Decimal Class. No.: 34 (051) REV