TY  - BOOK
ED  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
TI  - Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2020 Ano 41 - Nº161
SN  - 0870-6107
PY  - 2020///
CY  - Lisbooa
PB  - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
KW  - Estrutura processual
KW  - Contraordenações
KW  - Processo eletrónico
KW  - Ação administrativa
KW  - Ordenamento jurídico
KW  - Responsabilidade civil
N1  - Inv 2024
ER  -