Revista do Ministério Público: Out-Dez 2019 Ano 40 - Nº160 

 - Lisboa:  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,  2019 
 - 283 p. 
<br/><br/> Inv 2024. 
<br/><br/><label>ISSN: </label>0870-6107 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Liberdade de expressão<br/>Era digital<br/>Direito humano<br/>Princípio de presunção<br/>Inocência<br/>Vitimização<br/>Ação popular<br/>Jurisdição cível<br/>Discricionariedade
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>34 (051) REV