TY  - BOOK
AU  - Aguilar, Francisco
TI  - Amnistia e Constituição
SN  - 972-40-2123-8
PY  - 2004///
CY  - Coimbra
PB  - Almedina
KW  - Amnistia
KW  - Abolitio
KW  - Descriminalização
KW  - Competência
KW  - Concessão de amnistia
KW  - Lei
KW  - Auto- amnistia
KW  - Natureza jurídica
KW  - Processual
N1  - Inv 2024
ER  -