Revista do Ministério Público: Abr-Jun 2021 Ano 42 - Nº166 

 - Lisboa:  Sindicato dos Magistrados do Ministério Público,  2021 
 - 269 p. 
<br/><br/> Inv 2024. 
<br/><br/><label>ISSN: </label>0870-6107 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Autonomia<br/>Processo penal<br/>Princípio do sistema normativo<br/>Sentença penal<br/>Acórdão do Stj<br/>Princípio de proibição<br/>Jurisprudência<br/>Responsabilidade civil
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>34 (051) REV