TY - BOOK AU - Pedro Caeiro TI - Fundamento, Conteudo e Limites da Jurisdição Penal Do Estado _ O Caso Português PY - 2010/// CY - Coimbra PB - Editora KW - Jurisdição Penal ;Direito Penal ;Direito Europeu ;Direito Comúnitârio N1 - Localização 34:64;2.422 ER -