TY - BOOK AU - Américo A. Taipa de Carvalho TI - Sucessão de Leis Penais, 2ªEdição Revista PY - 1997/// CY - Coimbra PB - Editora KW - Sucessões Caso Julgado;Leis Penais;Crime Inocência Arguido;Incontitucionalidade N1 - Localização 34:64;2394 ER -