Tribunal Federal de Recursos Atos Normativos Do Tribunal Federal De Recurssos V.5 índice Cumulativo Tribunal Federal de Recursos - Brasília: Superior Tribunal de Justiça, Biblioteca Ministro Oscar Saraiva,;2000-20003 - 70 p. Localização 34:98;1679 Subjects--Topical Terms: Ato Normativo;Tribunal Superior ;Brasil Universal Decimal Class. No.: 347.99 ATO