Legislação publicada de 1975 a 1985 

 - Ministério do Desenvolvimento Rural e Pescas; edição patrocinada pela FAO,  1986 
 - 251 p. 
<br/><br/> Índice; Localização - 01.04;189 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Legislação;Lei;Decreto-lei;Despacho;Decisão;Portaria;Cabo Verde
<br/><br/><label>Universal Decimal Class. No.: </label>340.134/LEG