TY - BOOK AU - Diogo Freitas Amaral ED - Diogo Freitas Amaral,Paulo Otero,Marcelo Rebelo de Sousa,José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, José Menéres Pimentel TI - Direito Do Ordenamento Do Território E Constituição (A Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro) PY - 1998/// CY - Coimbra Editora PB - Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imóbiliârios KW - Direito Do Ordenamento Do Território;Inconstitucionalidade do Decreto-Lei;Planeamento Urbanístico;Ordenamento Do Território N1 - Localização 34:65;1589 ER -