Direito Do Ordenamento Do Território E Constituição (A Inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 351/93, de 7 de Outubro)
Diogo Freitas Amaral,Paulo Otero,Marcelo Rebelo de Sousa,José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, José Menéres Pimentel
- Coimbra Editora: Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imóbiliârios, 1998
- 214 p.
Localização 34:65;1589
Direito Do Ordenamento Do Território;Inconstitucionalidade do Decreto-Lei;Planeamento Urbanístico;Ordenamento Do Território