TY - BOOK AU - Dinamene Freitas TI - O Ato Administrativo Inconstitucional (Delimitação do Conceito e Subsídio para um Contencioso Constitucional dos Atos Administrativos) SN - 978-972-32-1802-2 PY - 2010/// CY - Coimbra PB - Wolters KLuber Editora KW - Inconstitucionalidade do Ato Administrativo KW - Sobreposição de fontes constitucionais e legais KW - Consequências do conceito de Ato Administrativo Inconstitucional N1 - Localização 34:04;1549; Inv 2024 ER -