TY - BOOK AU - MACHADO, João Baptista TI - Âmbito de eficâcia e âmbito de competência das leis (limites das leis e conflitos das leis) SN - 972-40-1165-8 PY - 1998/// CY - Coimbra PB - Almedina KW - Direito;Eficâcia das leis;Regra de conflitos;Portugal N1 - Índice ; Bibliografia; Localização - 01.04;179 ER -