TY - BOOK AU - Albuquerque, Paulo Sérgio Pinto de TI - Comentário do Código de Processo Penal-Atualizada: à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem SN - 978-972-54-0295-5 PY - 2011/// CY - Lisboa PB - Universidade Católica Editora KW - Comentário Processo Penal KW - Comentârio Código Processo Penal KW - Código Processo Penal KW - Convenção Europeia KW - Direitos do Homem KW - Constituição da República KW - Juiz e Tribunal KW - Prova Custas KW - Medidas de Coação N1 - Localização 34:44;1090; Inv:2024 ER -