António Luiz de Toledo Pinto Código de Processo Penal /António Luiz de Toledo Pinto - 39ª edição - Editora Saraiva: São Paulo, 1999 - 843 p. Localização 34:44;1046 Inv 2024. Subjects--Topical Terms: Código Processo PenalBrasil Universal Decimal Class. No.: 343.1 COD