Justiça Constitucional e Espécies, Conteúdo e Efeitos das Decisões sobre a Constitucionalidade de Normas Tribunal Constitucional

Por: Tipo de material: TextoTextoDetalhes da publicação: Tribunal Constitucional: Lisboa, 1987Descrição: 297 pAssunto(s):
Tipo de documento: Livro
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