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	336.2.04 GOM Evasão Fiscal, Infração Fiscal e Processo Penal Fiscal	336.2.04 JUR Jurisprudência Fiscal Constitucional - Vol. I - Tomo II : Regiões Autónomas e Autarquias locais - Reforma Fiscal - Processo Tributário	336.2.04 PIN Regime Geral das Infracções Tributárias : e Regimes Sancionatórios Especiais	336.2.04 SOU Os Crimes Fiscais : Análise Dogmática e Reflexão sobre a Legitimidade do Discurso Criminalizador	336.2.04/EUS Subsídios para uma teoria da infracção fiscal	336.22 VAS O princípio da Equivalência como Critério de Igualdade Tributária	336.22(469) MEN Entrada de ativos e permuta de partes sociais no regime da neutralidade fiscal