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- Legitimidade Material da Constituição ;Legitimidade constitucional ;Constituição República Portuguesa
Legitimidade Material da Constituição ;Legitimidade constitucional ;Constituição República Portuguesa(Topical Term)
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Work cat.: (BJSTJ)889: Luzia Marques da Silva Cabral Pinto 792, Os Limites Do Poder Constituinte e a Legitimidade Material da Constituição, 1994