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  • Justiça Constitucional;Direito Constitucional;Fiscalização da Constitucionalidade

Entrada Topical Term

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  • Topical term or geographic name entry element: Justiça Constitucional;Direito Constitucional;Fiscalização da Constitucionalidade

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  • Source citation: Work cat.: (BJSTJ)881: Tribunal Constitucional 778, I Conferência da Justiça constitucional da Ibero-América, Portugal e Espanha, 1995
Biblioteca Juridíca do Supremo Tribunal de Justiça
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