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- Responsabilidade do Estado ;Dever de Indemnizar Legislador ;Direito Constitucional
Responsabilidade do Estado ;Dever de Indemnizar Legislador ;Direito Constitucional(Topical Term)
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Work cat.: (BJSTJ)878: Maria Lúcio C. A. Amaral Pinto Correia 772, Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador, 1998