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  • Norma jurídica (enquadramento, modalidades)

Norma jurídica (enquadramento, modalidades) (Topical Term)

Número de registos: 1
Forma preferida: Norma jurídica (enquadramento, modalidades)

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Work cat.: (BJSTJ)412: David Duarte 348, A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa, 2006