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- Actos Processuais;Partes Magistrados Secretaria;Processo Acesso Comunicação;Nulidades dos Actos ;Actos Especiais
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- Source citation: Work cat.: (BJSTJ)2403: Helder Martins Leitão 2928, Dos Actos Processuais O tempo, O Modo, A Forma, 2ª Edição (Actualizada C/ a Lei nº 41/2013 de 26 de Junho), 2017