Entrada Topical Term

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• Original cataloging agency: BJSTJ
• Transcribing agency: BJSTJ

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• Topical term or geographic name entry element: Autoria Punição;Legalidade Criminal;Tribunais Superiores;Investigação Punibilidade Autoria

670 ## - SOURCE DATA FOUND

• Source citation: Work cat.: (BJSTJ)2400: João Athayde Varela 2922, Os Limites da Punibilidade em Sede de Autoria (Anâlise Crítica â Luz do Princípio da Legalidade Criminal Do Artigo 26º Do Código Penal, Em Si Mesmo e Na Sua Aplicação Pelos Tribunais Superiores) 1ªEdição, 2015