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Work cat.: (BJSTJ)2400: João Athayde Varela, Os Limites da Punibilidade em Sede de Autoria (Anâlise Crítica â Luz do Princípio da Legalidade Criminal Do Artigo 26º Do Código Penal, Em Si Mesmo e Na Sua Aplicação Pelos Tribunais Superiores) 1ªEdição, 2015