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  • Revogação e anulamento de Atos Normativos

Revogação e anulamento de Atos Normativos (Topical Term)

Número de registos: 1
Forma preferida: Revogação e anulamento de Atos Normativos

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Work cat.: (BJSTJ)394: Miguel Reale 264, Revogação e Anulamento Do Ato Administrativo, 1980