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  • Consequências do conceito de Ato Administrativo Inconstitucional

Consequências do conceito de Ato Administrativo Inconstitucional (Topical Term)

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Work cat.: (BJSTJ)1797: Dinamene Freitas 224, O Ato Administrativo Inconstitucional (Delimitação do Conceito e Subsídio para um Contencioso Constitucional dos Atos Administrativos), 2010