A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa A Teoria Da Norma E A Criação De Normas De Decisão Na Discricionariedade Instrutória.

David Duarte

A Norma de Legalidade Procedimental Administrativa A Teoria Da Norma E A Criação De Normas De Decisão Na Discricionariedade Instrutória. /David Duarte - Coimbra: Livraria Almedina, 2006 - 997 p.

Localização 34:04;72

972-40-2720-1


Norma jurídica (enquadramento, modalidades)
Legalidade Administrativa
Discricionariedade Instrutória

35.007.3 DUA