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Miguel Reale

Revogação e Anulamento Do Ato Administrativo Miguel Reale - Rio Janeiro: Forense, 1980 - 101 p.

Localização 34:03;55 Inv 2024.

Subjects--Topical Terms:
Atos normativos, jurisdicionais e administrativo
A competência para anular e revogar
Revogação e anulamento de Atos Normativos

Universal Decimal Class. No.: 35.077 REA