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Manual de Constitucional : Constituição e Inconstitucionalidade - Tomo II

Jorge Miranda

Manual de Constitucional : Constituição e Inconstitucionalidade - Tomo II - 3ª edição - Coimbra: Coimbra Editora Limitada, 1991 - 536 p.

Inv 2024.

Subjects--Topical Terms:
Constituição
Inconstitucionalidade
Normais constitucionais
Garantia
Fiscalização

Universal Decimal Class. No.: 342 MIR