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Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2024 Ano 45 - Nº177 - Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2024 - 357 p.

Inv 2024.

ISSN: 0870-6107

Subjects--Topical Terms:
Invalidade de atos Processuais
Nulidades
Incapacidade judiciária
Direito dos resíduos

Universal Decimal Class. No.: 34 (051) REV