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Revista do Ministério Público: Jul-Set 2021 Ano 42- Nº167 - Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2021 - 259 p.

Inv 2024.

ISSN: 0870-6107

Subjects--Topical Terms:
Acordos penais
Reforma do processo
Declaração contratual
Incumprimento
PERSI (por si, para si ou contra si)
COVID 19- pandemia
Autodeterminação

Universal Decimal Class. No.: 34 (051) REV