Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2019 Ano 40 - Nº157
Revista do Ministério Público: Jan-Mar 2019 Ano 40 - Nº157
- Lisboa: Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 2019
- 254 p.
Inv 2024.
0870-6107
Princípio da especialidade
Prova transnacional
Violação de normas
Consumação do crime
Fraude fiscal
Sistema penal português
Convenção de Instambul
34 (051) REV
Inv 2024.
0870-6107
Princípio da especialidade
Prova transnacional
Violação de normas
Consumação do crime
Fraude fiscal
Sistema penal português
Convenção de Instambul
34 (051) REV