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Aguilar, Francisco

Amnistia e Constituição /Francisco Aguilar - Coimbra: Almedina, 2004 - 284 p. 23 cm

Inv 2024.

ISBN: 972-40-2123-8

Subjects--Topical Terms:
Amnistia
Abolitio
Descriminalização
Competência
Concessão de amnistia
Lei
Auto- amnistia
Natureza jurídica
Processual

Universal Decimal Class. No.: 343.29 AGU